Direito de Família e Sucessões
O que é Direito de Família e Sucessões?
É o ramo do direito que trata das questões e litígios familiares, lidando com as relações pessoais e patrimoniais dessas pessoas. Abaixo descreveremos as áreas de do direito de família e sucessões em que atuamos.
Reconhecimento / Dissolução de União Estável
A dissolução de união estável é a forma legal de acabar com o contrato de união estável. Essa dissolução pode ser feita de forma extrajudicial se houver consenso entre o casal ou de forma judicial se não houver consenso, sendo necessário os atos de um advogado para que seja resolvido o problema e cada parte sair com o que é de direito.
Divórcio
O divórcio é o rompimento do casamento reconhecido por lei, permitindo um novo casamento entre os divorciados. De forma resumida, o divórcio pode ser de forma consensual e litigioso em âmbito judicial. Existe um detalhe quanto ao divórcio, sempre que houver filhos menores o divórcio terá que ser feito de forma judicial para que seja definida a guarda e alimentos da criança, mesmo que haja o consenso do casal.
Partilha de Bens
A partilha de bens é a divisão do patrimônio e bens entre o casal após a separação ou pessoas que possuem algum direito sobre ele, no caso da herança. Essa também dá para ser feita de forma extrajudicial quando há o consenso entre o casal e judicialmente quando não há o consenso, precisando então da participação de um juiz para ser definido o que é de direito de cada parte.
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um direito previsto no art. 1.694 do Código Civil e é o benefício devido ao filho menor quando há a separação dos pais. Esse valor não é apenas para alimentação como muitos acreditam, o valor é parar todos os itens que se referem à subsistência do menor, por exemplo alimentação, educação, saúde, lazer, vestuários e etc
Reconhecimento de Paternidade
A reconhecimento de paternidade é quando o pai ou a mãe declara a sua condição de filiação da pessoa, independentemente da idade, nascida dentro ou for do casamento, para que conceitue o reconhecimento é necessário que na certidão de nascimento não conste o nome do pai.
Inventário
O processo de inventário é aquele que é realizado após a morte de alguém e tem como objetivo fazer o levantamento de bens da pessoa falecida. Após esse levantamento, os bens encontrados são repartidos entre os herdeiros em suas devidas quotas.
Testamento
O testamento é o documento pelo qual uma pessoa expressa a sua vontade em relação a divisão de seus bens após a sua morte. Esse documento é importante pois tem como objetivo de evitar conflitos em relação aos bens ou a questões familiares, como reconhecimento de paternidade e inclusão de pessoas na sucessão.
Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada é a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem mais juntos, dividindo assim o poder familiar. A guarda compartilhada tem como objetivo a proteção do menor, garantindo para ele a devida proteção, carinho e conforto de todos os seus familiares
Guarda Animal
Os animais são considerados por muitas pessoas como integrantes da família e quando há a separação os bichinhos também acabam sofrendo. Ainda não há uma lei específica para tratar da guarda animal, porém os tribunais estão entendendo pela existência dela e realizando essa divisão de forma que proteja o bem-estar dos animais.
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